Lei de Acesso à Informação

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Sobre o Curso

Este curso integra um amplo processo de sensibilização e capacitação sobre a Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante a todos o direito constitucional de acessar informações públicas dos órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. A LAI provocará uma grande mudança no setor público, pois a regra passa a ser o acesso às informações e o sigilo, somente a exceção, e um dos pilares para garantir sua efetividade é a conscientização e capacitação dos servidores públicos.

Objetivo

Apresentar uma visão geral sobre a Lei de Acesso à Informação, abordando o marco teórico conceitual e a cultura de transparência e acesso à informação pública.

Pré-requisitos

  • Possuir acesso à internet.
  • Disponibilidade para realização das atividades propostas.
  • Possuir conhecimentos básicos de informática, como acesso a sites e uso de e-mails.

Conteúdo Programático

  • O que é acesso à informação pública?
  • Importância do acesso às informações públicas.
  • Acesso à informação: direito de todos.
  • Princípios que norteiam as leis de acesso.
  • Características de um regime de acesso.
  • Benefícios do acesso à informação.
  • Histórico recente do acesso à informação pública no Brasil.
  • Abrangência e vigência da Lei.
  • Diretrizes para aplicação da Lei.
  • Transparência ativa e transparência passiva.
  • Exceções ao direito de acesso.
  • Classificação da informação.
  • Serviço de Informações ao Cidadão.
  • Mecanismos de garantia do acesso: recursos.
  • Responsabilidade dos agentes públicos.

Inscrição e Valor

Vagas: 20

Disposição das Aulas: 3 Aulas EAD + 1 Aula Presencial

Carga Horária: 10 horas

Valor: Consultar

Início e Local do Curso

Próxima Turma Prevista:

Local:

Horário:


 


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